12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021807-54.2025.4.02.5001/ESAUTOR: JOAO VICTOR REZENDE SOARES PINHEIROADVOGADO(A): MARIANA CRIVILIN GAUDIO (OAB ES029730)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados, por ter sido incluída, na base de cálculo mensal, quantia excedente ao teto do RGPS vigente na época, respeitada a prescrição quinquenal.

A União poderá deduzir o montante já restituído administrativamente à parte autora.

Sem custas e honorários, em razão do presente rito. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a União possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei da Lei n.º 10.259/2001, a fim de que apresente os cálculos dos valores a serem restituídos no prazo de até 30 (trinta) dias.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se RPV.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.

P.

I.
02/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 15:20

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021807-54.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO VICTOR REZENDE SOARES PINHEIROADVOGADO(A): MARIANA CRIVILIN GAUDIO (OAB ES029730) DESPACHO/DECISÃO Considerando inexistirem requerimentos de diligências a serem analisados por este juízo, façam-se os autos conclusos para sentença.
07/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:57

Determinada a intimação
07/08/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 19:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 07:36

Juntada de Petição
03/08/2025 23:02

Juntada de Petição
31/07/2025 17:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 17:13

Determinada a citação
31/07/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
30/07/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/07/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021807-54.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO VICTOR REZENDE SOARES PINHEIROADVOGADO(A): MARIANA CRIVILIN GAUDIO (OAB ES029730) DESPACHO/DECISÃO O processo foi classificado na competência JEF Previdenciária. O objeto do processo foi classificado no código 040407 da Tabela Única de Assuntos: “Restituição de benefício previdenciário pago indevidamente, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO".

Com base nesses parâmetros, o processo foi distribuído para este juizado, que tem competência privativa em matéria previdenciária.

A classificação do processo, porém, não está correta.

A Lei nº 11.457/2007 transferiu para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, a atribuição de administrar a arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições previdenciárias.

O INSS deixou, assim, de responder pelo eventual recolhimento indevido de contribuições previdenciárias.

Este juizado só tem competência para apreciar matéria previdenciária (art. 42, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022).

A presente demanda não visa nem à concessão nem à revisão de benefício previdenciário, mas à restituição de valores excedentes recolhidos a título de contribuição previdenciária. Trata-se de matéria estranha à competência deste juizado.

Posto isto, a Secretaria deverá retificar a autuação na forma abaixo descrita e redistribuir o processo para o Juizado Especial Federal competente.

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Tipo: Cível Ramo: Direito Tributário Assunto: Repetição de Indébito, Crédito Tributário Intime-se.
29/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:54

Determinada a intimação
29/07/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03F para ESVIT06S)
29/07/2025 16:18

Alterado o assunto processual
29/07/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 07:20

Declarada incompetência
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5021807-54.2025.4.02.5001 distribuido para 3º Juizado Especial de Vitória na data de 24/07/2025.
25/07/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 20:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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