14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
29/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5066531-42.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: REOLINA VIDEIRA DA SILVA AVILAADVOGADO(A): ANDRE JOSE KOZLOWSKI (OAB RJ125427)ADVOGADO(A): VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (OAB RJ026721)ADVOGADO(A): MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (OAB RJ095274)ADVOGADO(A): VIVIAN MARCONDES KOZLOWSKI (OAB RJ129930)EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO A Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos demonstrando um valor devido de R$ 468.472,63 à exequente, atualizado até março de 2024, como devidas à autora.

O INSS concordou formalmente com os valores apurados pela Contadoria, pontuando que eventual erro material, fraude ou questão de ordem pública poderá ser objeto de revisão futura, conforme prevê o artigo 1º-E da Lei nº 9.494/1997.

Requereu o prosseguimento do feito, com homologação dos cálculos e expedição do ofício requisitório correspondente, evento 121, PET1.

A exequente impugnou o cálculo apresentado, alegando que o valor devido deveria abranger o período desde a chamada "malsucedida divisão" ocorrida em março de 1994, e não apenas a partir de 2004 como adotado pela Contadoria.

Fundamentou o pedido com base no comando do STJ e no início dos juros apurados pelo próprio INSS em suas planilhas, solicitando a devolução dos autos para novo cálculo, que contemple corretamente a diferença de 40% desde 1994, devidamente individualizada para cada devedor, evento 122, PET1.

A FUNCEF, por sua vez, manifestou-se contrária, sustentando a inexistência de débito adicional uma vez que, sob sua ótica, a autora sempre recebeu 50% do benefício desde o falecimento do titular, e que, após o óbito da pensionista Norma Saturnino Rebello, em 23/02/2018, tomou conhecimento do falecimento da referida pensionista em julho/2020, momento em que fez a reversão do percentual de 100% do benefício da pensão por morte em prol da autora, evento 132, PET1. II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Manifestação do INSS O INSS manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria e requereu a homologação, com o consequente prosseguimento do feito.

Não obstante, observa-se que os cálculos não individualizaram o montante devido por cada executado, circunstância que inviabiliza, por ora, a homologação do valor apurado.

A ausência de discriminação impede a perfeita identificação das responsabilidades de cada parte executada, prejudicando a exata liquidação do julgado e o eventual exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2.

Impugnação da exequente A exequente tem razão ao impugnar a ausência de individualização dos valores nos cálculos, pois tal omissão compromete a precisão na apuração do crédito exequendo.

No que tange ao marco temporal da correção monetária e dos juros, restou claro no acórdão do STJ (evento 1, DECSTJSTF7, fls. 96-97) que a incidência deve contar desde a data da denominada "malsucedida divisão" da pensão.

Considerando a documentação constante nos autos, especialmente o parecer técnico do INSS (evento 55, PARECERTEC3), verifica-se que a provável alteração do percentual para 50% entre as beneficiárias perante o INSS ocorreu em fevereiro de 2004.

Ressalte-se que documentos expedidos pela administração pública detêm presunção relativa de veracidade (art. 405 do CPC), incumbindo à parte interessada a demonstração de eventual erro material.

Destaca-se, ainda, a oscilação da própria exequente ao longo do feito, pugnando no evento 105, PET1, o início dos débitos em 1990; já na impugnação aos cálculos da Contadoria (evento 122, PET1), defendeu a data de 1994.

Tal inconsistência reforça a necessidade de adoção do marco objetivo e documental para apuração do importe devido. 3.

Impugnação da FUNCEF A impugnação da FUNCEF não deve prosperar.

Isso porque, no evento 86, PET1, a executada afirma que a exequente já auferia 50% da pensão desde o início do benefício, em 24/10/1990 e, após o falecimento da pensionista Norma Saturnino Rebello, em fevereiro de 2018, a exequente passou a receber 100% do valor.

Entretanto, tal assertiva não se sustenta diante das provas carreadas aos autos.

No evento 1, DECSTJSTF2, fl. 43, há notificação formal expedida pela própria FUNCEF, datada de 05/11/1992, comunicando expressamente à beneficiária sobre a redução de sua cota de 90% para 50%.

De se notar que a própria FUNCEF alegou, em manifestação posterior (evento 132, PET1), que a implementação do novo percentual teria ocorrido apenas em julho de 2020, posterior ao óbito de Norma Saturnino Rebello, o que revela contradição patente no argumento da executada.

Assim, diante dos fatos acostados nos autos, resta afastada a tese da FUNCEF, de quitação integral e regularidade histórica dos pagamentos, devendo a executada pagar o montante a ser averiguado, desde a malsucedida divisão até a implementação do percentual correto.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, para a correta individualização dos valores devidos por cada executado, viabilizando a apuração exata do montante do respectivo débito do INSS e da FUNCEF, em observância ao título executivo formado e à transparência processual, determino: A) A intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a informação apresentada pelo INSS quanto ao marco inicial da alteração do percentual da pensão, ratificando que a mudança para 50% ocorreu em 02/2004, ou, caso entenda não ser esta, a data de início da divisão indevida, apresente documentação idônea e objetiva que comprove o termo inicial diverso; B) No mesmo prazo, juntar aos autos documento comprobatório da data em que houve a alteração do percentual da pensão promovida pela FUNCEF, tendo em vista o comunicado recebido pela exequente, consoante evento 1, DECSTJSTF2, fl. 43.

Cumprido, vista às executadas por 5 dias.

Após, venham os autos conclusos.

Intime-se.
18/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:19

Decisão interlocutória
23/06/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 128
29/04/2025 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128
08/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:07

Decisão interlocutória
07/04/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
26/03/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
18/03/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
24/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
18/02/2025 17:48

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO07
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
06/02/2025 16:55

Juntada de Petição - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (SP179369 - RENATA MOLLO DOS SANTOS)
03/02/2025 16:37

Remetidos os Autos - RJRIO07 -> RJRIOSECONT
03/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:37

Despacho
03/02/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
22/11/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
30/10/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
28/10/2024 18:31

Juntada de Petição
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100
24/10/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 91
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
24/09/2024 13:31

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO07
19/09/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/09/2024 10:39

Remetidos os Autos - RJRIO07 -> RJRIOSECONT
19/09/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:39

Despacho
18/09/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
06/06/2024 13:01

Juntada de Petição
06/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
28/05/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
27/05/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
09/05/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/05/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:55

Decisão interlocutória
08/05/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 957,69 em 20/03/2024 Número de referência: 1160810
18/03/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
19/02/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/02/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:38

Decisão interlocutória
16/02/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/02/2024 13:23:12)
16/02/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/02/2024 13:23:12)
15/02/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/01/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/12/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/12/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
06/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/11/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 19:26

Juntada de Petição
03/11/2023 13:39

Juntada de peças digitalizadas
31/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/10/2023 15:16

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2023 14:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
23/10/2023 12:23

Intimado em Secretaria
23/10/2023 12:23

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
20/10/2023 09:24

Expedição de ofício
14/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/10/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:10

Decisão interlocutória
10/10/2023 15:59

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 15:54

Juntada de Petição
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/09/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 19:20

Decisão interlocutória
04/09/2023 19:12

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12F para RJRIO07F)
24/08/2023 11:11

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 15/08/2023 Número de referência: 1080005
10/08/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/07/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:17

Despacho
17/07/2023 17:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50026685520234020000/TRF2
06/07/2023 12:08

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 20:54

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO18F para RJRIO12F)
03/07/2023 18:18

Decisão interlocutória
03/07/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 11:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2023 11:55

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2023 15:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50026685520234020000/TRF2
03/03/2023 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
03/03/2023 16:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50026685520234020000/TRF2
12/02/2023 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/02/2023 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/02/2023 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 20:39

Determinada a intimação
04/01/2023 23:19

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 18:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO12F para RJRIO18F)
18/10/2022 07:48

Despacho
01/09/2022 18:44

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 18:44

Juntada de Certidão
01/09/2022 18:39

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO18S para RJRIO12F)
01/09/2022 18:37

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão
01/09/2022 15:56

Despacho
01/09/2022 11:51

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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