15/09/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-70.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: YASMIM PEREIRA FIRMINO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ217354) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.

Impedimento de longo prazo da parte autora atestada pelo perito médico do Juízo (evento 28).

O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 717.508.305-0, requerido em 26/11/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 29 - PROCADM1 - página 14).

Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.

Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.

III. Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 4 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.

Tudo feito e nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

INTIMEM-SE.
17/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:20

Decisão interlocutória
17/07/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 09:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJBPI01F)
17/07/2025 09:41

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/07/2025 14:34

Juntada de Petição
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/04/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 10:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YASMIM PEREIRA FIRMINO DOS SANTOS <br/> Data: 10/06/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <b
28/03/2025 09:57

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJBPI01F para CEPERJA-IP)
27/03/2025 20:32

Decisão interlocutória
27/03/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/03/2025 13:54

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 22:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/02/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 20:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 12:06

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 10:09

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 13:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJBPI01F)
28/01/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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