04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002023-61.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: RONILDO SILVA DE CARVALHOADVOGADO(A): GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA (OAB RJ066757) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
25/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:55

Determinada a intimação
22/08/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 16:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 04:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 16:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
23/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
23/07/2025 19:02

Determinada a intimação
22/07/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 16:53

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 12:49

Homologada a Transação
22/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002023-61.2025.4.02.5108/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: RONILDO SILVA DE CARVALHOADVOGADO(A): GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA (OAB RJ066757)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 17/07/2025 - PETIÇÃO
17/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 16:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/07/2025 03:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/07/2025 03:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2025 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/07/2025 13:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJRIO38F)
11/07/2025 13:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
17/04/2025 16:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/04/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/04/2025 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 02:25

Perícia designada - <br/>Periciado: RONILDO SILVA DE CARVALHO <br/> Data: 04/07/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
17/04/2025 02:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38F para CEPERJA-SP)
17/04/2025 02:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 12:13

Juntado(a)
16/04/2025 12:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO38F)
16/04/2025 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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