TRF2 - 5008195-49.2025.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/09/2025 18:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
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03/09/2025 17:31
Juntada de Petição
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27/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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26/08/2025 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/08/2025 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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26/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5008195-49.2025.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008195-49.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: RAFAEL ALVAREZ ALVAREZ (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR.
MEDICINA. ADESÃO AO EXAME REVALIDA.
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.
SISTEMA SIMPLIFICADO.
IMPOSSIBILIDADE.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA APLICADA.
CABIMENTO.
REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. - A Lei nº 9394/96, estabelecendo as diretrizes e bases da educação nacional, disciplina, através do §2º do art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. - A Resolução CNE/CES nº 1, de 25/07/2022, do Conselho Nacional de Educação -CNE, admite a revalidação de diplomas estrangeiros através de tramitação simplificada, com prazo de 90 (noventa) dias para a sua finalização (art. 11, caput e §5º) ou a sua substituição pela aplicação de provas e exames, conforme se observa do caput do art. 8º. - As universidades públicas são dotadas de autonomia didático-científica, asseguradas pela Constituição (art. 207).
De igual forma, o art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96) também ressalta a autonomia das universidades, o que permite a elas estabelecer procedimentos específicos para revalidar os diplomas estrangeiros. - Não se verifica nenhuma ilegalidade pela UFES na recusa em promover revalidações de diplomas médicos estrangeiros por meio do procedimento ordinário, optando por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA, pois cabe somente a ela decidir o procedimento que considera ser o mais adequado, de forma a se evitar a admissão de médicos não capacitados, em prejuízo da sociedade, para o exercício da profissão no país. - Inexiste vedação ao procedimento adotado pela apelada que aderiu unicamente ao REVALIDA para a revalidação de diplomas de graduação em medicina, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. - A condenação do apelante por litigância de má-fé é justificável diante da propositura de ações com o mesmo objetivo em diferentes Seções Judiciárias, com o claro propósito de aumentar as chances de êxito na obtenção da revalidação do diploma estrangeiro de medicina, sem preencher os requisitos legais exigidos, agindo, portanto, de forma maliciosa e desleal no processo. - Considerando-se que o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça e que a quantia arbitrada pelo Juízo a quo se revela excessiva, afigura-se mais razoável e adequada, in casu, a condenação por litigância de má-fé no valor de R$800,00 (oitocentos reais). - Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. -
25/08/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 12:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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25/08/2025 12:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2025 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/08/2025 15:50
Sentença desconstituída - por unanimidade
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18/08/2025 14:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>
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30/07/2025 13:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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28/07/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/07/2025 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 3
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25/07/2025 21:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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01/07/2025 15:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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01/07/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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01/07/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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23/06/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/06/2025 13:44
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
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23/06/2025 13:24
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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