TRF2 - 5002776-64.2024.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA APARECIDA SANTOS

CPF *69.***.*31-02

Advogados

JOSE GERALDO NETTO

OAB: 072880/RJ

CPF *93.***.*82-72

RHANNA CAROLLINA NETTO

OAB: 228480/RJ

CPF *45.***.*64-89

EDINELSON JUNIOR PEREIRA

OAB: 219867/RJ

CPF *31.***.*57-22

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 28/08/2025 06:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 27/08/2025 20:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/08/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 15:52

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 27/08/2025 15:52

    Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025

  • 27/08/2025 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 05/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 21/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 15/07/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 14/07/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 14/07/2025 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 14/07/2025 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 14/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002776-64.2024.4.02.5104/RJAUTOR: LUCIANA APARECIDA SANTOSADVOGADO(A): EDINELSON JUNIOR PEREIRA (OAB RJ219867)ADVOGADO(A): JOSE GERALDO NETTO (OAB RJ072880)ADVOGADO(A): RHANNA CAROLLINA NETTO (OAB RJ228480)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) restabelecer o benefício de pensão por morte, NB 208.873.905-4, desde 29/10/2023 (dia seguinte à cessação - evento 3, INFBEN1).

    O benefício é devido de forma vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, V, c, 6, da Lei 8.213/1991; (ii) pagar as parcelas em atraso desde 29/10/2023 (dia seguinte à cessação) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

    Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

    A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

    Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

    Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir o item (i) deste dispositivo.

    Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

    Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

    A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

    Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

    Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

    Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

    Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 11/07/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/07/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/07/2025 19:32

    Julgado procedente o pedido

  • 01/04/2025 20:37

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2025 15:45

    Despacho

  • 03/12/2024 12:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/10/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 17/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 10/10/2024 22:38

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 07/10/2024 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 05/09/2024 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2024 15:47

    Determinada a intimação

  • 03/09/2024 14:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 24/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 15/08/2024 22:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 15/08/2024 22:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 14/08/2024 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 01/07/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/06/2024 21:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 21/06/2024 21:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 21/06/2024 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2024 14:47

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/06/2024 14:47

    Determinada a citação

  • 20/06/2024 16:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2024 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 17/05/2024 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2024 19:00

    Determinada a intimação

  • 16/05/2024 13:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/05/2024 12:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2024 10:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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