TRF2 - 5001403-16.2025.4.02.5119

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANA RITA VITORIANO DA SILVA CALIL

CPF *49.***.*80-68

Advogados

HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

OAB: 129609/RJ

CPF *82.***.*36-11

LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB: 095076/RJ

CPF *46.***.*89-02

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 13:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 28/08/2025 11:49

    Juntada de Petição

  • 27/08/2025 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 27/08/2025 12:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/08/2025 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 31/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 30/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001403-16.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: ANA RITA VITORIANO DA SILVA CALILADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076)ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, NB 190.377.822-8, desde a DER em 22/11/2018.

    Defiro a tramitação prioritária requerida.

    Anote a Secretaria.

    Verifica-se que a autora juntou procuração e declaração de hipossuficiência econômica datadas de 31/10/2023.

    INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

    Cumprido, tenho por deferida a gratuidade requerida.  INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, junte aos autos: - Procuração atualizada, a fim de regularizar sua representação processual. - Declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157.   Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto.

    Decorrido o prazo sem o correto atendimento, venham-me conclusos.

    Devidamente cumprido, CITE-SE o INSS para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá esclarecer, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do processo administrativo da parte autora para esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

    No mesmo prazo, deverá o réu se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

    Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    Tudo cumprido, voltem-me conclusos.    

  • 29/07/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 14:22

    Determinada a intimação

  • 29/07/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 28/07/2025 13:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2025 11:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJBPI01F para RJBPI01S)

  • 23/07/2025 11:55

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 21/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 18/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001403-16.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: ANA RITA VITORIANO DA SILVA CALILADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076)ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609) DESPACHO/DECISÃO I.

    Trata-se de ação comum ajuizada por ANA RITA VITORIANO DA SILVA CALIL contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde a parte autora requer, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.

    A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), não superando desta forma, o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, estipulado para tramitação dos feitos perante os Juizados Federais, nos moldes da Lei n. 10.259/01.

    II.

    O valor da causa na Justiça Federal é fator determinante para a fixação de competência absoluta entre as Varas Federais e os Juizados Especiais Federais, sendo assim exigível seu controle de ofício pelo magistrado, conforme preceitua o §3º, do art. 3º da Lei 10.259/2001, que assim transcrevo: Art. 3º.

    Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (…) 3º.

    No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

    III.

    Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa e, diante do estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em tela em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.

    Ademais, não há que se enquadrar a presente decisão como contrária às Partes, restando apenas fixada a competência com base em critério estabelecido em lei (art. 9º do CPC). À Secretaria para as providências cabíveis, conforme decisão supra.    

  • 17/07/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2025 16:21

    Declarada incompetência

  • 17/07/2025 16:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2025 14:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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