02/09/2025 15:34

Juntada de Petição
25/08/2025 16:00

Juntada de Petição
29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017553-72.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: VALDECI DO CARMO (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (RÉU)ADVOGADO(A): TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB SP177889) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:42

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 23:43

Juntada de Petição
18/02/2025 18:51

Juntada de Petição
18/02/2025 18:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/02/2025 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
18/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/02/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
16/12/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
21/11/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:28

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 15:11

Conclusos para julgamento
13/08/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/07/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/07/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/07/2024 15:18

Juntada de Petição
01/07/2024 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/06/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/06/2024 13:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/06/2024 13:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/06/2024 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/06/2024 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2024 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 10:26

Concedida a tutela provisória
12/06/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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