13/08/2025 22:58

Juntada de Petição
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 12:51

Juntada de Petição
29/07/2025 12:49

Juntada de Petição
28/07/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 08:50

Determinada a intimação
25/07/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 09:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 09:02

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
29/06/2025 16:18

Juntada de Petição
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003099-53.2025.4.02.5001/ESAUTOR: THIEGO RODRIGUESADVOGADO(A): RODRIGO VIDAL DA ROCHA (OAB ES025251)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de "FOLGAS INDENIZADAS" e "ADICIONAL HORA REPOUSO/ INTERVALO" e CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente retidos a esse título, observado o prazo prescricional quinquenal e a metodologia de cálculo exposta na sentença, corrigidos desde o recolhimento indevido, com base na taxa SELIC.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem remessa necessária (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Intimem-se.

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/05/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 20:14

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 16:39

Conclusos para julgamento
01/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/04/2025 20:16

Juntada de Petição
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 20:15

Juntada de Petição
18/02/2025 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 18:14

Determinada a citação
17/02/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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