08/09/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
02/09/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/09/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079462-09.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VIVIANA GUIMARAES RAIMUNDOADVOGADO(A): ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do documento juntado pelo réu. "... Em seguida, extraia a Secretaria as minutas de requisição para pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, sendo o montante dos atrasados no valor de R$ 18.692,81 (dezoito mil seiscentos e noventa e dois reais oitenta e um centavos), conforme o acordo ora homologado..."
29/08/2025 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
29/08/2025 01:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079462-09.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VIVIANA GUIMARAES RAIMUNDOADVOGADO(A): ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167)SENTENÇAAnte o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Sem custas nem verba honorária.

Condeno o réu no ressarcimento dos honorários periciais.

Transitada em julgado a sentença nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95).

Intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, conceder o benefício assistencial pessoa com deficiência NB 715.513.216-1 em favor da parte autora, com pagamentos administrativos a partir de 01/08/2025 (DIP).

Além disso, deverá o INSS, no mesmo prazo acima, informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se, também, a CEAB-DJ para que cumpra o acordo ora homologado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua intimação, implantando o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa, a teor do art. 774, IV c/c p. único, do CPC, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.

Em seguida, extraia a Secretaria as minutas de requisição para pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, sendo o montante dos atrasados no valor de R$ 18.692,81 (dezoito mil seiscentos e noventa e dois reais oitenta e um centavos), conforme o acordo ora homologado.

Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 11, da Resolução nº 405/2016, da lavra do Egrégio Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 17:58

Homologada a Transação
20/08/2025 15:23

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:08

Juntada de Petição
20/08/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 14:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079462-09.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAAUTOR: VIVIANA GUIMARAES RAIMUNDOADVOGADO(A): ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 23/07/2025 - Ato ordinatório praticado
23/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:24

Juntada de Petição
23/07/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 19:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 19:12

Determinada a intimação
09/05/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:06

Juntada de Petição
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/02/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/02/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/02/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:17

Juntada de Petição
11/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
21/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/01/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/01/2025 19:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/01/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/12/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/12/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 09:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 22:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/12/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:41

Juntada de Petição
02/12/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/11/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/11/2024 20:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/11/2024 11:36

Juntada de Petição
13/11/2024 20:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/11/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 20:15

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
13/11/2024 17:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VIVIANA GUIMARAES RAIMUNDO <br/> Data: 02/12/2024 às 07:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENR
12/11/2024 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:05

Decisão interlocutória
15/10/2024 17:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/10/2024 17:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/10/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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