29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007385-93.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: OLECIR FLORENTINO DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:45

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2025 09:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/02/2025 18:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/12/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/12/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/12/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/12/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/12/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 13:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/12/2024 15:48

Conclusos para julgamento
29/11/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:51

Decisão interlocutória
29/10/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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