29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005232-87.2024.4.02.5006/ES RECORRIDO: IZABEL APARECIDA GUZANSKY (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:48

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 18:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/02/2025 12:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
11/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
07/02/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/02/2025 08:39

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
27/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/01/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 17:14

Conclusos para julgamento
13/12/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:32

Decisão interlocutória
02/10/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 12:35

Juntada de Petição
24/09/2024 12:35

Juntada de Petição
02/09/2024 18:10

Juntada de Petição
29/08/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
28/08/2024 12:12

Juntada de Petição
12/08/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 12:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 16:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2024 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 16:03

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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