29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000752-66.2024.4.02.5006/ES RECORRIDO: ANTONIO VENANCIO NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): JAMILSON JOSÉ ENDLICH (OAB ES026309)INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): MORGANA CORREA MIRANDA DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:48

Convertido o Julgamento em Diligência
12/02/2025 18:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/02/2025 12:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
11/02/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/01/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/01/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 50
02/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/12/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/12/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
27/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 16:07

Conclusos para julgamento
20/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/11/2024 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
06/11/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/11/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/10/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 20:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/10/2024 14:08

Juntada de Petição
28/10/2024 15:20

Juntado(a)
22/10/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
23/07/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/07/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO VENANCIO NETO <br/> Data: 28/08/2024 às 10:00. <br/> Local: PAOLLA FERNANDES DA SILVA-PERITA GRAFOTÉCNICA - Rua Castelo Branco, 1521, Ed. Planalto, sala 204/205, 2 andar, Carapina, Serr
22/07/2024 19:33

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:17

Despacho
18/06/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/05/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:00

Despacho
05/05/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2024 18:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
03/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/04/2024 17:18

Juntada de Petição
14/03/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
27/02/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2024 08:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2024 12:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 14:30

Determinada a citação
16/02/2024 15:41

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano moral
16/02/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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