29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021433-72.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: ORISVALDO ALVES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:48

Convertido o Julgamento em Diligência
12/02/2025 18:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/02/2025 15:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
12/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
21/01/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/11/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/11/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:48

Julgado procedente em parte o pedido
11/09/2024 17:12

Conclusos para julgamento
27/08/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/08/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/07/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10
22/07/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 16:00

Juntada de Petição
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/07/2024 20:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/07/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
10/07/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:54

Determinada a citação
10/07/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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