29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008765-69.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: ROSANGELA LIMA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:48

Convertido o Julgamento em Diligência
01/05/2025 08:42

Juntada de Petição
25/03/2025 17:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/03/2025 16:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
21/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
09/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 17:37

Juntada de Petição
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/01/2025 21:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
09/12/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 20:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/11/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/11/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/11/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 10:23

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 17:56

Conclusos para julgamento
11/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/05/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 21:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
30/04/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/04/2024 15:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/04/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2024 15:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/03/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 00:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 00:01

Determinada a citação
25/03/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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