02/09/2025 15:34

Juntada de Petição
25/08/2025 16:00

Juntada de Petição
29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002738-55.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: JOSE BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF075682) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:02

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2025 09:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/02/2025 19:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/01/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/01/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/12/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
26/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/11/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/11/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
21/11/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 20:03

Julgado procedente em parte o pedido
19/11/2024 10:27

Conclusos para julgamento
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/11/2024 14:13

Juntada de Petição
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
18/09/2024 15:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/09/2024 16:17

Juntada de Petição
17/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/08/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:47

Decisão interlocutória
16/08/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
03/07/2024 07:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 12:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 21:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 21:24

Não Concedida a tutela provisória
17/05/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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