15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075917-91.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JUNIOR FERREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478)SENTENÇAIsto posto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 23:36

Indeferida a petição inicial
10/09/2025 19:01

Conclusos para julgamento
10/09/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075917-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JUNIOR FERREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO No evento 4 foi indeferida a tutela de urgência e determinada a intimação da parte autora, para retificar o valor da causa, devendo adequá-lo à quantia correspondente a 12 (doze) parcelas da remuneração do cargo pretendido.

Em face dessa decisão, o autor opôs embargos de declaração no evento 8, quanto ao seu mérito, os quais foram rejeitados no evento 10, onde foi reiterada a determinação para que o autor cumprisse a determinação do evento 4, sob pena de indeferimento da petição inicial.

No evento 14 o autor apresenta petição requerendo seja ratificada como valor da causa a quantia de R$ 1.000,00 informada na petição inicial e seja afastada a possibilidade de extinção do feito por descumprimento da decisão do evento 4, bem como determinado o prosseguimento da ação.

Alega que a demanda não tem natureza patrimonial e impossibilidade jurídica de atribuição do valor da causa com base em expectativa de remuneração, por ausência de proveito econômico imediato, uma vez que a investidura no cargo almejado depende de condições suspensivas futuras e incertas, que o objetivo da demanda consiste, exclusivamente, em que sejam anuladas questões da prova objetiva, com a consequente readequação da pontuação e convocação para fase subsequente. É o relatório do necessário.

Decido.

Indefiro o requerido. O art. 291 do Código de Processo Civil dispõe que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível".

Além disso, o art. 292, inciso II, do CPC, estabelece que, nas ações em que se pretende a obtenção de vantagem econômica relativa a prestações vincendas, o valor da causa corresponderá a 12 vezes o valor da prestação mensal.

A pretensão do autor, ainda que sob o aspecto formal tenha como objeto a anulação de questões de concurso público, possui como consequência a possibilidade de investidura em cargo público, hipótese em que se deve considerar o proveito econômico buscado.

Assim, deve o valor da causa corresponder ao montante equivalente a 12 vezes o valor da remuneração do cargo pretendido, conforme orientação jurisprudencial em casos análogos.

Senão vejamos: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

VALOR DA CAUSA .

ESTIMATIVA.

POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES, NOMEAÇÃO E POSSE.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO . 1.

O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda.

Contudo, quando patente a impossibilidade de se aferir, de plano, o real conteúdo econômico pretendido pelo demandante, admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 331.238, Rel .

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJE 14.8.2014; STJ, 4ª Turma, REsp 1 .220.272, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 7 .2.2011). 2.

Em demanda na qual se objetiva a anulação de questões de concurso público e consequente nomeação e posse no cargo, não é razoável supor que a vantagem econômica decorrente da demanda seria de apenas R$ 100,00 .

Possibilidade de adequação do valor da causa para o equivalente a doze vezes o valor da remuneração do cargo pretendido. 3.

Os argumentos relacionados à anulação de itens da prova discursiva e à alegada preterição na convocação para a fase de apresentação de títulos não merecem ser conhecidos, pois a decisão agravada não chegou a decidir tais questões, limitando-se a consignar que o pedido de tutela antecipada seria examinado após as respostas das partes demandadas. 4 .

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TRF-2 00076201720134020000 RJ 0007620-17.2013.4 .02.0000, Relator.: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 04/12/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

VALOR DA CAUSA .

PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.

PRECEDENTES. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n . 3/2016/STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias.

Precedentes . 3. "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido" (REsp 1.791.875/SP, Rel .

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/3/2019). 4.

No caso concreto, a ação originária intentada pelos ora agravantes tinha por objetivo a nomeação ao cargo de Procurador do Município de São Paulo e a exoneração de advogados nomeados temporariamente para o preenchimento de cargos comissionados, tendo atribuído à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), o qual se afigura totalmente divorciado do êxito material pretendido na demanda, razão pela qual necessária a adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, afastando-se, por conseguinte a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. 5 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1340244 SP 2018/0196395-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Diante do exposto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias ao autor para que emende a petição inicial, a fim de adequar o valor da causa ao equivalente a 12 (doze) vezes a remuneração mensal do cargo pretendido, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Cumprida a determinação, venham-me os autos para receber a emenda à inicial e determinar a citação dos réus.
20/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:06

Despacho
19/08/2025 19:33

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 17:24

Juntada de Petição
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/08/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5075917-91.2025.4.02.5101 distribuido para 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:47

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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