02/09/2025 15:34

Juntada de Petição
25/08/2025 16:00

Juntada de Petição
29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
22/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003324-92.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: MARIA MARGARIDA SOARES MARES GUIA (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB (RÉU)ADVOGADO(A): DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB MT013296O)ADVOGADO(A): GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF075682) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:03

Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2025 16:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/03/2025 12:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 85 e 86
20/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/02/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/02/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/02/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/02/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
18/02/2025 18:15

Determinada a intimação
18/02/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/02/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/02/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/01/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
16/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
16/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 17:33

Julgado procedente em parte o pedido
16/01/2025 11:24

Conclusos para julgamento
13/01/2025 21:07

Juntada de Petição
03/01/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/12/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:19

Decisão interlocutória
13/12/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
13/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
11/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:30

Decisão interlocutória
11/11/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
08/11/2024 14:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01F)
08/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/11/2024 13:18

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 08/11/2024 13:00. Refer. Evento 24
08/11/2024 09:09

Juntada de Petição
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/11/2024 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 15:15

Juntado(a)
16/10/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 25
10/10/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/10/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/10/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/10/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/10/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/10/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/10/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/10/2024 14:04

Juntada de Petição
03/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/10/2024 13:33

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 08/11/2024 13:00
03/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 13:32

Despacho
23/09/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 12:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01F para ESVITCONCJ)
20/09/2024 16:07

Decisão interlocutória
20/09/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 12:42

Juntada de Petição
12/08/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
30/07/2024 12:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/07/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/07/2024 18:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/07/2024 04:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 04:41

Não Concedida a tutela provisória
24/07/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 06:06

Decisão interlocutória
20/06/2024 19:44

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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