29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5017536-36.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: ODILIA ALBERTI ARNHOLZ (AUTOR)ADVOGADO(A): NATALIA ZANOTTI DEMONER (OAB ES040691)INTERESSADO: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:03

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2025 17:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/03/2025 17:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
25/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/01/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/11/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:44

Julgado procedente em parte o pedido
10/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/08/2024 18:39

Conclusos para julgamento
03/08/2024 11:19

Juntada de Petição
03/08/2024 11:19

Juntada de Petição
01/08/2024 10:05

Juntada de Petição
29/07/2024 16:26

Intimado em Secretaria
25/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
11/07/2024 18:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/06/2024 13:26

Juntada de Petição
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/06/2024 21:48

Juntada de Petição
18/06/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
18/06/2024 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/06/2024 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/06/2024 11:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/06/2024 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:20

Concedida a tutela provisória
12/06/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 09:59

Juntada de Petição
06/06/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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