02/09/2025 15:35

Juntada de Petição
27/08/2025 08:56

Juntada de Petição
29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005011-07.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: NELY OLEGARIO CORREIA (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:04

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2025 17:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/03/2025 17:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/03/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
13/02/2025 15:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/01/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/01/2025 16:05

Juntada de Petição
29/12/2024 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
18/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:12

Determinada a intimação
18/12/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/11/2024 11:42

Juntada de Petição
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/10/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/10/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/10/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/10/2024 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
09/10/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/10/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/10/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 16:09

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 14:50

Conclusos para julgamento
20/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 12:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/07/2024 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 16:41

Não Concedida a tutela provisória
30/07/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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