17/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/07/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:39

Juntada de Petição
22/07/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 22/07/2025 Número de referência: 1357951
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005791-59.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: CHEMTRADE BRASIL LTDAADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e, por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC a fim de declarar a existência da relação jurídico-tributária que autoriza a Impetrante a apurar créditos de PIS/COFINS sobre a demanda de energia elétrica (e não apenas sobre o equivalente ao efetivo consumo nos estabelecimentos da Empresa).

Reconheço, outrossim, o direito da impetrante de efetuar a repetição (nos exatos termos da fundamentação acima - após a impetração) ou de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a maior e mencionados acima, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal.

A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil. Sobre o valor a ser compensado, seja aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula 105 do Colendo STJ e da Súmula 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 251 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Antes, porém, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos realizados nos autos pelas impetrante.

Custas ?ex lege?.

P.R.I.
21/05/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 21:24

Concedida a Segurança
05/08/2024 13:41

Conclusos para julgamento
04/07/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/07/2024 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/07/2024 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 16:11

Determinada a intimação
25/06/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2024 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
21/05/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/05/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 15
29/04/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/04/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 03:41

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 415,00 em 14/03/2024 Número de referência: 1154362
11/03/2024 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 23:17

Determinada a intimação
11/03/2024 14:45

Juntada de Petição
08/03/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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