11/06/2025 17:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/06/2025 17:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/06/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042676-09.2023.4.02.5001/ESAUTOR: MARCOS ANTONIO SILVA NASCIMENTOADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de ?FOLGAS INDENIZADAS?; "FOLGA" "CURSO/TREINAMENTO" e "QUARENTENA"; Por consequência lógica, improcedem os pedidos sobre "dobras" e "dias extras".

Condeno a União a restituir à parte autora os valores referidos acima, indevidamente descontados, respeitados o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo ora fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°2 do art. 39 da lei 9.250/1996.

Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 163 da Lei 9.250/1996).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/05/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/05/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 21:24

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2025 14:51

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/01/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/01/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/01/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 23:33

Determinada a intimação
24/01/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/12/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/10/2024 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 10:39

Despacho
01/10/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/08/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:42

Despacho
05/08/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/07/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 21:04

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2024 13:13

Conclusos para julgamento
16/04/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/04/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/04/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/04/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 16:07

Determinada a intimação
12/04/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/03/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/03/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/03/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/03/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 10:49

Determinada a intimação
06/03/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/12/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 17:58

Determinada a intimação
14/12/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/11/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
02/11/2023 17:40

Juntada de Petição
31/10/2023 18:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2023 18:36

Determinada a citação
31/10/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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