10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002915-34.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARINALDA CARRARETTOADVOGADO(A): JULIANA SCOPEL DE SOUZA (OAB ES017282)RÉU: CLEREONICE MOREIRA MOULINADVOGADO(A): IGOR SILVA SANTOS (OAB ES017859)ADVOGADO(A): GUSTAVO BAYERL LIMA (OAB ES014485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão do presente feito formulado pela corré CLEREONICE MOREIRA MOULIN, no Evento 53, PET1, sob o argumento de que tramita, perante a Justiça Estadual, ação proposta pela autora (processo nº 5037607-22.2022.8.08.0024) em face da corré e dos filhos desta, visando o reconhecimento de união estável, o que configuraria prejudicial relevante à análise do pedido de pensão por morte previdenciária formulado nestes autos.

Com efeito, bem se sabe que resta assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ o entendimento de que "A competência para apreciar o reconhecimento da união estável, nas ações em que se busca a concessão de benefício previdenciário, é do Juízo Federal.

Em tais hipóteses, a questão acerca da caracterização da união estável é enfrentada como uma prejudicial de mérito, não havendo que se falar em usurpação da competência do Juízo da Vara de Família." (STJ, AgInt no AREsp 1.312.977/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 21/03/2018).

Não obstante, in casu, diante do evidente litígio entre particulares (companheira x esposa já beneficiária da pensão por morte) e já existindo ação de reconhecimento de união estável instaurada pela autora perante à Justiça Estadual, detentora da competência originária para apreciação da questão, pois configura matéria de Direito de Família, determino, com base no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, a SUSPENSÃO do presente feito até o trânsito em julgado da ação cível em trâmite na Justiça Estadual que trata do reconhecimento da união estável entre o(a) falecido(a) e as partes envolvidas.

Cancele-se a audiência designada no Evento 46, ATOORD1.

Intimem-se as partes para ciência, COM URGÊNCIA, pelos meios tecnológicos possíveis.

Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, sem manifestação nos autos acerca do andamento da ação cível acima mencionada, intime-se novamente a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.
23/05/2025 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/05/2025 16:51

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Audiência Virtual - 27/05/2025 15:30. Refer. Evento 45
22/05/2025 12:36

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 11:21

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/05/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 21:40

Decisão interlocutória
21/05/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
25/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/04/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:30

Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência Virtual - 27/05/2025 15:30. Refer. Evento 39
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
13/03/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/03/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/03/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/03/2025 21:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 21:19

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 20/05/2025 15:00
10/02/2025 16:20

Despacho
30/01/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 18:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para julgamento - 30/01/2025 18:41:09)
28/11/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
13/11/2024 18:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/11/2024 17:30

Juntada de Petição
10/11/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
25/09/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
11/09/2024 13:51

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
26/08/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/08/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/07/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 20:04

Despacho
12/07/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
21/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2024 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/02/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:10

Determinada a citação
06/02/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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