02/09/2025 15:34

Juntada de Petição
25/08/2025 16:00

Juntada de Petição
29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
22/07/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004411-83.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: ROMILDO FERREIRA SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL (OAB DF061492) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:04

Convertido o Julgamento em Diligência
05/02/2025 18:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/02/2025 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/01/2025 08:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/12/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/12/2024 11:04

Juntada de Petição
13/12/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/12/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/12/2024 17:35

Juntada de Petição
05/12/2024 17:31

Juntada de Petição
05/12/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/12/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/11/2024 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 34
17/11/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/11/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/11/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/11/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
07/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 18:26

Julgado procedente em parte o pedido
04/11/2024 09:51

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/10/2024 11:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/10/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:35

Despacho
30/09/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 13:41

Juntada de Petição
16/09/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/09/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/09/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/09/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:16

Decisão interlocutória
05/09/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 16:39

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 30/09/2024 16:00
02/09/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/08/2024 09:36

Juntada de Petição
29/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 14:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 18:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/07/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 13:47

Não Concedida a tutela provisória
08/07/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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