29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 18:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:19

Determinada a intimação
11/08/2025 21:29

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 21:27

Juntada de Petição
11/08/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005864-85.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VICTORIA FURTADO DA GRACA CEZARADVOGADO(A): ALCYSIO CANETTE NETO (OAB RJ177307)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento, à autora, de auxílio-moradia no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, no período de 01/03/2021 a 29/02/2024, inexistindo parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal.

Ao montante a ser pago deverá ser aplicado exclusivamente, sobre o débito até então apurado, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença condenatória, intime-se o réu para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos.

Em seguida, expeça-se RPV e intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.C.
17/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 19:08

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 21:34

Conclusos para julgamento
31/03/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 21:35

Despacho
28/03/2025 21:23

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/01/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 16:42

Despacho
28/01/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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