29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003945-89.2024.4.02.5006/ES INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:05

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
06/03/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
27/02/2025 18:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/02/2025 16:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
12/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
10/02/2025 15:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/02/2025 12:35

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2025 14:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 51
07/01/2025 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/12/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
28/11/2024 14:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/11/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/11/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
25/11/2024 18:03

Julgado procedente em parte o pedido
13/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/11/2024 15:55

Conclusos para julgamento
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/11/2024 11:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01S)
07/11/2024 17:16

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 07/11/2024 15:00. Refer. Evento 20
07/11/2024 15:36

Juntada de Petição - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (DF061492 - GABRIEL DE SÁ CABRAL)
07/11/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 14:33

Juntado(a)
25/10/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/10/2024 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/09/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/09/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/09/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/09/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
23/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/09/2024 12:50

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/11/2024 15:00
20/09/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/09/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/09/2024 19:08

Despacho
19/09/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 11:23

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01S para ESVITCONCJ)
18/09/2024 15:22

Despacho
18/09/2024 10:26

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/07/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
15/07/2024 13:59

Juntada de Petição
27/06/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/06/2024 18:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/06/2024 13:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2024 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2024 15:49

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2024 12:30

Juntado(a)
21/06/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/06/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004698-98.2024.4.02.5118

Bruno Cesar Silva da Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004008-26.2024.4.02.5003

Kleber Bento Porcino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/07/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 5075158-30.2025.4.02.5101

Leticia Carro Alves Sitton

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Fernanda Siqueira Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013223-93.2024.4.02.5110

D Cinco Produtos Siderurgicos Eireli

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Fabiana Correa de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/12/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 5126402-66.2023.4.02.5101

Solange Nobrega de Carvalho

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo