29/07/2025 14:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002089-08.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ELIANA NATALINA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): PETERSON MARTINS BARBOSA (OAB ES035720)ADVOGADO(A): LUCAS GRIFFO DE ALMEIDA (OAB ES039273)RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:05

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 17:16

Juntada de Petição
09/12/2024 09:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/12/2024 16:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
03/12/2024 16:47

Alterado o assunto processual
29/11/2024 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/11/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/11/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/11/2024 10:31

Juntada de Petição
19/11/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Transitado em Julgado - 11/11/2024 19:03:00)
13/11/2024 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Transitado em Julgado - 11/11/2024 19:03:04)
13/11/2024 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Transitado em Julgado - 12/11/2024 02:10:20)
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/10/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
07/10/2024 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/10/2024 11:34

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 13:00

Conclusos para julgamento
07/05/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/04/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
05/04/2024 13:03

Juntada de Petição
03/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/03/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/03/2024 10:02

Juntada de Petição
01/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/02/2024 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
16/02/2024 10:43

Juntada de Petição
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/02/2024 13:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/02/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/02/2024 12:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2024 20:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 20:28

Concedida a tutela provisória
31/01/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 11:36

Juntada de Petição
25/01/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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