14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 09:23

Juntada de Petição
04/09/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/09/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/09/2025 12:31

Expedição de ofício
29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001163-57.2025.4.02.5109/RJIMPETRANTE: AGNALDO NUNES DA SILVAADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044)SENTENÇAAnte o exposto, concedo parcialmente a segurança para reconhecer a ilegalidade da demora administrativa na implantação da aposentadoria por tempo de contribuição da impetrante (NB 42/193.370.705-1), cujo acórdão administrativo foi cumprido apenas em 21/07/2025, em flagrante desrespeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), à eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e aos prazos estabelecidos pela Lei nº 9.784/99.

Declaro, ainda, o objeto do mandado de segurança parcialmente prejudicado quanto ao pedido de implantação do benefício, uma vez que a medida já foi efetivada pela Administração no curso da presente ação, restando consolidado apenas o reconhecimento judicial da violação ao direito líquido e certo da impetrante.

Defiro o ingresso do INSS no feito.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I. Dê-se ciência ao MPF.
27/08/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:00

Concedida em parte a Segurança
26/08/2025 11:28

Conclusos para julgamento
20/08/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 11:00

Juntada de Petição
21/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/07/2025 18:39

Determinada a intimação
18/07/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 18:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
18/07/2025 18:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 15:31

Juntada de Petição
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001163-57.2025.4.02.5109/RJIMPETRANTE: AGNALDO NUNES DA SILVAADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044)DESPACHO/DECISÃODefiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC/2015.

Notifique-se a Gerência Executiva, à qual a APS responsável pelo requerimento de que trata estes autos esteja subordinada, solicitando informações, em 10 (dez) dias, nos termos do Ofício n. 00245/2024/GAB/PFE-INSS-RIO/PGF/AGU.
11/07/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/07/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:56

Determinada a intimação
11/07/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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