17/09/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/09/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029689-58.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA SELESTRINA DOS SANTOS RIBEIRO (Espólio)ADVOGADO(A): EMERSON ROGERIO RIBEIRO (OAB RJ202453)SENTENÇAPor todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC/15.

Considerando que, intimada para se manifestar sobre a liminar, procedeu a ANTT a baixa de duas das autuações, devem as partes responder pelas custas, à razão de metade para cada.

Não tendo sido efetivada a citação ou apresentada contestação, incabível a condenação em honorários advocatícios.
15/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:23

Extinto o processo por desistência
15/09/2025 12:20

Conclusos para julgamento
13/09/2025 08:43

Despacho
12/09/2025 17:58

Juntada de Certidão
25/08/2025 22:29

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029689-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA SELESTRINA DOS SANTOS RIBEIRO (Espólio)ADVOGADO(A): EMERSON ROGERIO RIBEIRO (OAB RJ202453) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência na Ação Anulatória ajuizada por EMERSON ROGÉRIO RIBEIRO contra a AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ.

Requer a autora a concessão da tutela de urgência para “imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo restritivo praticado pelas rés ANTT e DETRAN/RJ, que impede a regularização do VEÍCULO VOLKSWAGEN VOYAGE PLACA LTA7J47, vinculado ao espólio da falecida Maria Selestrina dos Santos Ribeiro, com a consequente liberação do mesmo para fins de licenciamento, baixa de restrições e transferência da autorização de táxi a ele vinculada, nos termos da legislação municipal vigente, garantindo-se o direito de transferência ao Sr.

Jaider Alves dos Santos, irmão do autor, idoso com mais de 60 anos de idade, conforme expresso desejo da falecida titular e dentro do prazo fixado pela modulação de efeitos do STF (até 20/04/2025). 5.

Suspender qualquer entrave decorrente de pendências administrativas, dívidas, multas ou registros não atribuíveis diretamente ao espólio, até decisão final sobre a legalidade dos atos administrativos ora impugnados”.

Relata o autor que é inventariante do espólio de sua mãe e sua falecida genitora é titular de autorização de taxi vinculada ao veículo Volkswagen Voyage Placa LTA7J47; que sua genitora manifestou em vida desejo de transferir a autorização para seu irmão, o qual depende da atividade; que está impedido de realizar o licenciamento anual e transferência da autorização em razão de quatro pendências relativas a multas impostas pela ANTT.

Alega que as autuações foram registradas no mesmo dia, no mesmo horário e em trechos distintos da Rodovia BR-101, o que evidência se tratar de duplicidade e erro no sistema.

Instruem a inicial os documentos dos anexos 2 a 9 do evento 1.

Evento 5, determinação de emenda à inicial.

Evento 8, o autor junta documentos.

Evento 10, determinação de emenda à inicial.

Evento 13, o autor junta documentos.

Evento 15, decisão reconhecendo a incompetência absoluta dos juizados especiais, determinando a adequação do rito, com recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência alegada.

Evento 18, emenda à inicial.

Evento 21, decisão determinando a regularização do polo ativo, comprovação da hipossuficiência alegada com relação ao espólio, julgando extinto o feito com relação ao DETRAN/RJ e com relação ao pedido dirigido à liberação do licenciamento e que as infrações não sejam obstáculo à sua emissão e, por fim, determinando a manifestação preliminar da ANTT.

Evento 27, manifestação prévia da ANTT informando o cancelamento das multas sob os nºs FA00088342 e FA00078069 e manutenção das multas de nºs FA00088316 e FA00097545, pois aplicadas em sentidos contrários da Rodovia e em horários distintos.

Evento 28, petição de emenda à inicial.

Evento 36, a parte autora junta procuração. É o Relatório.

DECIDO.

Inicialmente, quanto ao pleito de gratuidade, observo que, intimado na forma do art. 99, §3º, do CPC, apresentou a parte autora cópia de Declaração de Herança Escritura Pública do Estado do Rio de Janeiro (evento 28, anexo 2), em que, diferentemente do que afirma a parte autora, comprova a propriedade de imóveis e não apenas bens de pequeno valor.

Entendo, nesse esteio, que não restou comprovada a hipossuficiência do espólio.

INDEFIRO o pedido de gratuidade, cabendo à parte autora comprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC. Não obstante, quanto ao pleito antecipatório, sabe-se que a concessão da tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Verifico que intimada a se manifestar sobre o requerimento de tutela de urgência, informou a ANTT o cancelamento de duas das autuações (nºs FA00088342 e FA00078069), por existir multa aplicada em intervalo inferior a duas horas no mesmo trecho e data.

Por outro lado, apontou a manutenção das autuações e multas de nºs FA00088316 e FA00097545, pois se referem a infrações cometidas em horários e sentidos diversos da Rodovia.

A primeira em 15/08/2023, às 13:04 – sentido Norte e a segunda em 15/08/2023, às 08:37 – sentido Sul, conforme registros de imagens.

De fato, apesar do Relatório de Autuações trazido pela parte autora com a inicial (anexo 9 do evento 1), não trazer a informação correta quanto ao horário das infrações, com base nos elementos carreados pela ANTT e mesmo o cancelamento de duas infrações dentre as quatro impugnadas no presente feito, que as autuações teriam se dado em horários diversos, não persistindo a argumentação desenvolvida pela parte autora.

Tenho, nesse esteio, que não está presente a probabilidade do direito alegada.

Ante o exposto, ausente requisito cumulativo necessário, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora comprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.

No mesmo prazo, considerando o cancelamento de duas infrações já informado pela ANTT e das informações trazidas pela Agência no evento 27, intime-se a autora para se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito.

Comprovado o recolhimento das custas e manifestado o interesse, deixo de designar audiência inicial de conciliação, uma vez que a autocomposição pela Fazenda Pública depende de ato autorizativo expresso, o que não se verifica no caso.

Cite-se a ré para contestar.

Após, à parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.

Após, ao Réu em provas.

Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 435 do CPC.

P.I. phu
21/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:46

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 13:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ - EXCLUÍDA
24/07/2025 11:34

Juntada de Petição - EMERSON ROGERIO RIBEIRO (RJ202453 - EMERSON ROGERIO RIBEIRO)
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029689-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EMERSON ROGERIO RIBEIROADVOGADO(A): EMERSON ROGERIO RIBEIRO (OAB RJ202453) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para que conste como autor ESPÓLIO DE MARIA SELESTRINA DOS SANTOS RIBEIRO representado por seu inventariante Emerson Rogério Ribeiro.

Intime-se o Espólio a adunar instrumento de procuração em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Atento que não se confunde a representação do espólio nos termos do art. 75, VI do CPC com sua representação judicial no feito conforme art. 103 do CPC, uma vez que o Espólio não tem capacidade postulatória e que o inventariante não atua em causa própria.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
18/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:35

Despacho
18/07/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/04/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
15/04/2025 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:47

Determinada a intimação
14/04/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
08/04/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/04/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:39

Declarada incompetência
08/04/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 18:47

Juntada de Petição - EMERSON ROGERIO RIBEIRO (RJ202453 - EMERSON ROGERIO RIBEIRO)
07/04/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:45

Decisão interlocutória
04/04/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:00

Decisão interlocutória
03/04/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 19:15

Juntada de Petição
02/04/2025 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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