19/08/2025 01:02

Transitado em Julgado
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001668-75.2025.4.02.5003/ESAUTOR: DAIANI NUNES FORNASIARIADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259)SENTENÇA2.

Dispositivo.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar, mediante RPV, parcelas referentes ao benefício salário maternidade, com DIB na data do parto em 29/12/2021 (Evento 1, CERTNASC8).

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
22/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 20:16

Conclusos para julgamento
15/07/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
25/05/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/05/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:16

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022012-83.2025.4.02.5001

Eliomar Tavares Santiago

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006522-12.2025.4.02.5101

Ismael Alves Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lanna dos Santos Lisboa da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022253-57.2025.4.02.5001

Vera Bermude Lahass

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023938-27.2024.4.02.5101

Gilberto da Silva Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 5010452-15.2025.4.02.0000

Brasil - Transportadora e Servicos de Co...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Jessica Aparecida de Souza Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/07/2025 21:29

Exibir Processo