10/09/2025 10:58

Baixa Definitiva
10/09/2025 10:58

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 12:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/08/2025 12:13

Conclusos para julgamento
21/08/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:13

Determinada a intimação
12/08/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060773-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FLORIANO ANTONIO REISADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FLORIANO ANTONIO REIS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS alegando desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$81,57 mensais.

Requer R$3.262,80 a título de danos materiais e R$15.000,00 a título de danos morais. No evento 4 determinou-se à parte que comprovasse ter realizado requerimento administrativo diretamente ao INSS.

O autor peticionou no evento 10 alegando que o prévio requerimento administrativo não é condição essencial para o prosseguimento do feito.

Não foi apresentado o requerimento administrativo.

Mas uma nova circunstância deve ser considerada.

Em 03/07/2025, no âmbito da ADPF 1236, foi homologado acordo interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, a cuja proposta de ressarcimento podem aderir os beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarreta na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Diante dessa nova possibilidade, concedo à autora mais 15 (quinze) dias para que informe se possui interesse na adesão ao acordo interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá, no prazo fixado, juntar o comprovante de requerimento nos termos da cláusula terceira do acordo interinstitucional e 1.1 do plano operacional.

Nessa hipótese, o feito será suspenso por 60 (sessenta) dias.

Findo o prazo de sobrestamento, a parte autora será intimada para confirmar a devolução dos valores descontados.

Não havendo adesão ao referido acordo, será imprescindível apresentar cópia do requerimento administrativo ao INSS, nos termos do evento 15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.
17/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:33

Determinada a intimação
17/07/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 15:26

Alterado o assunto processual
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 16:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/06/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008836-50.2020.4.02.5118

Luciane Lino da Silva de Oliveira

Uniao

Advogado: Leonardo de Castro Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041431-17.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Babalu Modas e Presentes LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004954-49.2025.4.02.5104

Maria Aparecida Eduardo Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vivian Dayse Alves Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 5076441-88.2025.4.02.5101

Francineide Farias Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002866-50.2025.4.02.5003

Adilson da Silva Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 18:11

Exibir Processo