26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026186-72.2024.4.02.5001/ES AUTOR: NILSON VIEIRAADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO(A) EM INSPEÇÃO Converto o feito em diligência.

Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM por NILSON VIEIRA em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora: (...) C ) Conceder a tutela provisória de natureza antecipada de urgência nos termos alhures requeridos; (...) F ) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, com juros e correção monetária, na forma da Lei, bem como as custas e honorários advocatícios; G ) Reconhecer e averbar os tempos de serviço especial desenvolvidos nos períodos supramencionados, conforme alhures descrito, na forma da legislação de regência (enquadramento por categoria profissional, PPP, ampliados pelo acréscimo de 40%) para cômputo da pretendida aposentadoria por tempo de contribuição; H ) Revisar o cálculo da RMI, com a soma dos salários-de-contribuição oriundos das remunerações percebidas em períodos concomitantes, nos moldes do Tema 1.070 do STJ; I ) Revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na forma da lei, para afastar a incidência do fator previdenciário reconhecendo-se o direito adquirido do Autor ao enquadramento na regra dos pontos pré-reforma, com a apresentação de cálculo do melhor benefício, conforme alhures expendido; J ) Julgar procedente a ação condenando o INSS à revisão da RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 175.796.185-0, na forma mais vantajosa, com base nos argumentos acima expendidos, considerando-se a data da implementação do direito do Autor, por força do direito adquirido, bem como ao pagamento das diferenças entre as RMI’s que fora paga e a que deveria efetivamente estar recebendo, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária; A parte autora pretende a revisão da RMI de sua aposentadoria atual (Carta de concessão - evento 1, CCON5), aposentadoria por tempo de contribuição COM incidência de fator previdenciário, NB 175.796.185-0, transformando em uma aposentadoria por tempo de contribuição SEM incidência de fator previdenciário, desde a DER em 16/02/2016 (Processo Administrativo - evento 1, PROCADM12).

Requer que o salário de benefício seja calculado pela soma de todos os salários de contribuição de atividades concomitantes, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1070.

Alega que o benefício foi deferido e a RMI foi calculada a menor, tendo em vista que não foram reconhecidos administrativamente como tempo especial alguns dos períodos laborados pelo autor.

Relaciona os seguintes períodos de tempo especial não enquadrados pelo INSS: 12/03/91 a 31/12/92 - ESSEL ESPECIAIS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - Enquadramento por atividade: Vigilante;18/08/94 16/02/16 - VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - Enquadramento por atividade: Vigilante e Agente nocivo: periculosidade.

Caso necessário, requer prova testemunhal "para comprovação da atividade especial desenvolvida pelo Autor".

Inicial acompanhada de documentos do Evento 1.

Evento 3.

Decisão deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e indeferiu a tutela antecipada.

Evento 9.

Processo administrativo. Evento 10.

Contestação, acompanhada de documentos.

Evento 14.

Réplica.

Evento 17.

Dossiê previdenciário. É o breve relatório.

Decido.

Os autos vieram conclusos para sentença, entretanto há questão de ordem que impede o julgamento.

A parte autora propõe a presente ação pretendendo o reconhecimento de tempo especial em que teria autuado como vigilante armado.

Entretanto, após o julgamento do tema 1031 do STJ, a discussão prosseguiu no STF, por meio do tema 1209, em repercussão geral, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos.

Eis o teor do tema: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.

Determino a SUSPENSÃO DO FEITO conforme definido pelo STF, não podendo este Juízo analisar o mérito enquanto a questão ainda estiver pendente de solução por aquele tribunal, conforme o art. 1.036, § 1º do CPC.

A suspensão deverá ser cadastrada no sistema informatizado vinculada ao tema 1209 do STF.

Intime-se.

Ainda, ficam intimadas as partes para ciência do Dossiê Previdenciário juntado no evento 17.

Prazo de 15 dias, simples.

Noticiado o julgamento do tema, intimem-se novamente as partes, no prazo de 10 dias, simples.

Após, retornem os autos conclusos.

A Secretaria para: Cadastrar o processo vinculado ao tema 1209, realizando as suspensões no sistema;Realizado o julgamento do tema, intimar as partes.

Prazo de10 dias, simples;Abrir conclusão para sentença, caso não haja requerimento fundamentado de provas.
23/05/2025 14:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/05/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 07:44

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2025 17:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/12/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 17:35

Conclusos para julgamento
27/11/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 13:09

Juntada de Petição
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
27/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/08/2024 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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