TRF2 - 5008387-98.2024.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ZELINA GOMES DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*74-43

Advogados

JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

OAB: 013286/ES

CPF *57.***.*00-30

MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

OAB: 011598/ES

CPF *85.***.*83-97

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 16:04

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 20/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 14/08/2025 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 12/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 02/08/2025 00:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 31/07/2025 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 30/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 29/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 28/07/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 28/07/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/07/2025 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 28/07/2025 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 24/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 23/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 47

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008387-98.2024.4.02.5006/ESAUTOR: ZELINA GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)SENTENÇAIsso posto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) RESTABELECER o benefício de auxílio-doença NB 651.535.375-1, desde de sua cessação, com DCB em 31/03/2025 (dia do exame pericial judicial), data a partir da qual deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.  DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença.

    No mesmo prazo, deverá o réu informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde 09/10/2024 até a efetiva implantação / o efetivo restabelecimento do benefício. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, limitado o valor vencido até o ajuizamento da ação a 60 salários mínimos da época. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021); e c) RESSARCIR os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.

    Sem custas (LJE, art. 54).

    Sem honorários (LJE, art. 55).

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

    P.R.I.

  • 22/07/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 22/07/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/07/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/07/2025 15:52

    Julgado procedente o pedido

  • 30/05/2025 13:52

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 26/05/2025 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 11/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 08/05/2025 08:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 06/05/2025 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 01/05/2025 22:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 01/05/2025 22:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 01/05/2025 22:39

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS504J)

  • 01/05/2025 22:36

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 14/04/2025 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 18/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 11/03/2025 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

  • 07/03/2025 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 28/02/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZELINA GOMES DE OLIVEIRA <br/> Data: 31/03/2025 às 10:40. <br/> Local: Consultório Dra. Carolina Conopca - Av. Vitória, 2767 - Clinica Medquimeo - Horto, Vitória - ES, 29050-765 Telefone: (27)

  • 21/02/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 14/02/2025 16:57

    Intimado em Secretaria

  • 14/02/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 10/02/2025 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 04/02/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 29/01/2025 09:36

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 24/01/2025 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 20/01/2025 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 18/01/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 17/01/2025 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 17/01/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/01/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/01/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZELINA GOMES DE OLIVEIRA <br/> Data: 14/02/2025 às 15:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar -

  • 08/01/2025 18:45

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPVITJA-ES)

  • 08/01/2025 18:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/01/2025 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 06/01/2025 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 19/12/2024 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 18:32

    Não Concedida a tutela provisória

  • 19/12/2024 12:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/12/2024 16:05

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 10/12/2024 12:20

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS504J)

  • 10/12/2024 12:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/12/2024 12:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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