TRF2 - 5018949-75.2024.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/09/2025APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5018949-75.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRAAPELANTE: C E C COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DO LAR LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LAYSA MARA AZEVEDO XIMENES (OAB PB031758)ADVOGADO(A): ZEINA RASSI NÓBREGA (OAB PB024341)APELADO: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB SP211237)MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALA 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO PRESENTE VOTO, FACULTANDO-SE À APELANTE A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À MUDAÇÃO DE POSIÇÃO TÉCNICA DO INPI.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETOVotante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETOVotante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREAVotante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018949-75.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETOAPELANTE: C E C COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DO LAR LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LAYSA MARA AZEVEDO XIMENES (OAB PB031758)ADVOGADO(A): ZEINA RASSI NÓBREGA (OAB PB024341)APELADO: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB SP211237) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA LITISCONSORTE UNITÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC.

DECISÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido em relação ao INPI, julgou procedente ação de nulidade de marca para anular os registros nº 914.150.308 (marca mista “TOK KIDS”) e nº 914.520.709 (marca mista “TOK OFFICE”), ambos de titularidade da ré/apelante, com fundamento na violação ao art. 124, XIX, da LPI.

A apelante alegou nulidade da sentença por ausência de intimação quanto à contestação e ao parecer técnico apresentados pelo INPI, que subsidiaram a decisão judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão:(i) definir se a ausência de intimação da litisconsorte unitária para se manifestar sobre contestação e parecer técnico do INPI — que modificou posição anterior — caracteriza violação ao contraditório e decisão surpresa;(ii) estabelecer se o reconhecimento jurídico do pedido pelo INPI pode vincular litisconsorte unitária em ação de nulidade de registro de marca.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, impede que seja proferida decisão surpresa, exigindo a prévia oitiva da parte sobre fundamentos que possam influenciar o julgamento. 4.

A mudança de posicionamento técnico do INPI, em contestação, opinando pela procedência da ação e anulação dos registros, configura fato novo que impunha intimação da ré para manifestação específica. 5.

No litisconsórcio unitário, atos isolados de um litisconsorte não podem prejudicar os demais, sendo vedada a vinculação da ré ao reconhecimento jurídico do pedido realizado pelo INPI sem sua anuência. 6.

A omissão de intimação configura erro in procedendo, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para abertura de prazo à manifestação da apelante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de intimação de litisconsorte unitário para manifestação sobre contestação e parecer técnico que alteram posicionamento anterior de órgão público caracteriza violação ao contraditório e decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. 2.

O reconhecimento jurídico do pedido por um litisconsorte unitário não vincula o outro, quando possa prejudicá-lo, salvo expressa concordância.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 116, 117, 345, I, 391 e 487, III, a; LPI, art. 124, XIX.

Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5017550-17.2018.4.04.9999, Rel.

Des.

Taís Schilling Ferraz, Sexta Turma, j. 03.10.2018.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a apelação, anulando a sentença e determinando o envio dos autos ao Juízo de origem para as providências indicadas no presente voto, facultando-se à apelante a oportunidade de manifestação específica quanto à mudação de posição técnica do INPI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.    

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 2 DE SETEMBRO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 4.4) Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 5.3) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.4) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

Corte, o Exmo.

Juiz Alfredo Jara Moura, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 500, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (gabinete 04 da 2ª Turma Especializada); 7) Comporão o quórum no processo 50957105520214025101 (item/sequencial 16 da pauta), a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), vistor, e a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, por ter participado do início do julgamento enquanto titular do gabinete 25 e aguarda a vista.

Em caso de aplicação da regra contida no art. 942, CPC, votarão os Exmos.

Juízes Federais Helena Elias Pinto e Marcelo da Rocha Rosado, vinculados ao julgamento por terem participado do seu início enquanto convocados conforme atos SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024 e SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024, respectivamente; 8) Comporão o quórum nos processos 00175926820124025101 e 00194954120124025101 (itens/sequenciais 17 e 18 da pauta, respectivamente) o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), relator, a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, por ter participado do início do julgamento enquanto titular do gabinete 25 e proferirá voto-vista.

Em caso de aplicação da regra contida no art. 942, CPC, votarão os Exmos.

Juízes Federais Helena Elias Pinto e Marcelo da Rocha Rosado, vinculados ao julgamento por terem participado do seu início enquanto convocados conforme atos SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024 e SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024, respectivamente; 9) Comporão o quórum no processo 50316310420204025101 (item/sequencial 19 da pauta), o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), relator, que proferirá voto complementar, a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, por ter participado enquanto titular do gabinete 25, e os Exmos.

Juízes Federais Helena Elias Pinto e Marcelo da Rocha Rosado, por terem participado do julgamento, na forma do art. 942, CPC, enquanto convocados conforme atos SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024 e SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024, respectivamente; 10) Comporão o quórum no processo 50212020720224025101 (item/sequencial 36 da pauta), o Exmo.

Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, vinculado ao julgamento por ter relatado o feito enquanto convocado no gabinete 25 (ato SEI PRES/TRF2 Nº 377, de 06/05/2025), a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), e o Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), vistor.

Em caso de aplicação da regra contida no art. 942, CPC, votarão os Exmos.

Juízes Federais Helena Elias Pinto e Marcelo da Rocha Rosado, vinculados ao julgamento por terem participado do seu início enquanto convocados conforme atos SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024 e SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024, respectivamente; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 12.6) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775; 12.7) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 12.8) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018949-75.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: C E C COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DO LAR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LAYSA MARA AZEVEDO XIMENES (OAB PB031758) ADVOGADO(A): ZEINA RASSI NÓBREGA (OAB PB024341) APELADO: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB SP211237) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Processo 5018949-75.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.