14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:01

Determinada a intimação
03/09/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002486-37.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: RAFAEL AMORIM FERREIRAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 28.1, cujo dispositivo segue adiante: A - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, quanto às rubricas "DOBRAS FERIADOS", "DIF DOBRAS FERIADOS".

B - JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, relativas às "DIAS DOBRADOS", "FOLGA INDENIZADA", "DOBRA DESEMBARQUE", "DIF ANT COMPENSAVEL DOBRA", "DIFERENÇA DOBRA", "DIF FOLGA INDENIZADA"; (ii) - condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a este títulos, conforme contracheques e declarações do imposto de renda juntados auso autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 07/05/2019.

O pedido de restituição encontra suporte no artigo 165 do Código Tributário Nacional.

Assim, a parte autora tem direito à repetição do indébito, por restituição. O valor indevidamente recolhido deve ser corrigido monetariamente desde o pagamento indevido, tendo em vista a jurisprudência do STJ (REsp 1111175/SP, Rel.

Min.

Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.7.2009, sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Res.

STJ n. 8/08; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1043354, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, 20/04/2010). Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 39.2, abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO para reformar a sentença julgando improcedente o pedido em relação às rubrica "DIAS DOBRADOS", "DOBRA DESEMBARQUE", "DIF ANT COMPENSAVEL DOBRA" e "DIFERENÇA DOBRA", mantendo a sentença em relação às demais rubricas.

Sem condenação em honorários por se tratar de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/07/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:07

Determinada a intimação
11/07/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJSPE01
11/07/2025 12:13

Transitado em Julgado
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 08:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/04/2025 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
19/04/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/04/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 15:05

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2025 18:41

Conclusos para julgamento
17/01/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:26

Determinada a intimação
06/12/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:26

Determinada a intimação
11/10/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/08/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:35

Determinada a intimação
19/08/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2024 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 16:11

Determinada a citação
14/05/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 17:34

Juntada de Petição
07/05/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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