16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 08:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2025 11:34

Conclusos para julgamento
11/06/2025 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 21:58

Juntada de Petição
02/06/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013907-20.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: EMERSON SILVA CARNEIROADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por EMERSON SILVA CARNEIRO em face de GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
22/05/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/05/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 08:50

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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