11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 13:39

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 19:17

Juntada de Petição
01/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:00

Determinada a intimação
01/09/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030360-81.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TRINDADEADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor para junte aos autos os documentos rerqueridos pelo réu na última petição.

Prazo: 5 dias.

Com a juntada, vista ao réu.
26/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:56

Determinada a intimação
26/08/2025 13:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:18

Transitado em Julgado
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030360-81.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA TRINDADEADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes à rubrica Adicional de Intervalo HRA, de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
22/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 15:43

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 14:45

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 16:52

Juntada de Petição
07/04/2025 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 16:14

Determinada a citação
07/04/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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