TRF2 - 5010507-63.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5010507-63.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: STRABE COMERCIO E INDUSTRIA LTDAADVOGADO(A): RENATA CRISTINA PORCEL (OAB SP213472) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por STRABE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em face da r. decisão interlocutória proferida nos presentes autos, que indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, voltado ao desbloqueio de valores financeiros por meio do SISBAJUD (Eventos 3.1  e 11.1). 2.

Em suas razões recursais, o embargante sustenta que a r. decisão contém contradição, pois (i) a certidão do Oficial de Justiça foi clara ao afirmar que o endereço do executado estava incompleto e que o mandado foi devolvido para aguardar novas determinações; (ii) a falta de esgotamento de tentativa de citação valida do agravante resultou na penhora de valores constantes em sua conta corrente, imprescindíveis para a administração do seu negócio (Evento 11.1). 3.

Contrarrazões apresentadas pela União Federal, em que pugna pelo desprovimento do recurso (Evento 14.1). É o relatório.  1.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos. 2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento explicitado.

O erro material, na lição da doutrina, é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da decisão deve tornar evidente que o Juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente.

Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato1.

A jurisprudência do col.

STJ considera ainda o erro material decorrente de premissa fática equivocada como hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, afirmando que estes devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado2. 3. Pretensão de rediscussão do julgado O embargante objetiva, com a interposição do recurso, a invalidação da penhora via SISBAJUD, pois afirma que a citação por edital ocorreu sem o esgotamento da tentativa de citação válida do recorrente.

Aduz, ainda, que o endereço estava incompleto, o que impediu o cumprimento da diligência citatória pelo Oficial de Justiça.

Contudo, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a decisão analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.

Consta expressamente na r. decisão que foi realizada uma tentativa de citação do executado por Oficial de Justiça, contudo, infrutífera, expedindo-se o edital de citação para aperfeiçoamento do ato processual, até porque a citação por carta, no mesmo endereço, seria inócua.

Nesse sentido, cumpre ao contribuinte o dever instrumental de manter atualizado seu endereço junto ao Fisco.

No caso em que o endereço esteja incompleto, não se pode imputar à exequente a responsabilidade pela citação negativa.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 2019759 - SC (2022/0114240-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS .

NOTIFICAÇÃO FISCAL POR EDITAL.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NO ARCABOUÇO FÁTICO DOS AUTOS.

REVISÃO . ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO (...) 1.

Comprovada tentativa prévia de intimação do contribuinte no endereço por ele declarado como sendo seu domicílio tributário, é possível a notificação do lançamento por edital, nos termos do artigo 23, § 1º, do Decreto nº 70 .235, de 1972. 2. É obrigação tributária acessória do contribuinte a atualização e regularidade de seus dados cadastrais junto à Administração Tributária. 3 . (...).

Na espécie, colhe-se do acórdão (fls. 507-509): 2.1 Notificação por edital Conforme o art. 23 do Decreto 70 .235/72, a intimação do contribuinte deve ser, preferencialmente, pessoal ou por via postal, telegráfica ou eletrônica, sempre com prova do recebimento.

Apenas quando se mostrar infrutífero um desses meios é que se poderá realizar a intimação através de publicação de edital.

Essa disposição está em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa e busca assegurar a efetiva ciência do contribuinte acerca dos atos do processo administrativo. (...).

Conforme o entendimento adotado por este Tribunal Regional Federal, é obrigação do contribuinte manter atualizado e completo seu endereço junto ao cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Nesse sentido: AGRAVO.

DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO.

IRPF .

NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL POR EDITAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE REMESSA POSTAL AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. 1 .

A Receita Federal enviou a notificação do lançamento ao endereço do contribuinte disponível no seu banco de dados.

Na medida em que não foi possível a entrega da correspondência no referido endereço, seguiu-se, regularmente, a expedição do edital.

Nesse diapasão, não há nulidade na notificação editalícia. 2 . É obrigação tributária acessória do contribuinte a atualização e regularidade de seus dados cadastrais junto à Administração Tributária. 3 (...) (TRF4, AG 5033842-04.2018.4 .04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/08/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.

TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL INFRUTÍFERA .

ALIENAÇÃO DO BEM.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

A teor do art . 23 do Decreto nº 70.235/72, a notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal ou postal, cabível somente quando frustradas a tentativa de intimação do contribuinte por uma dessas vias, ou quando o contribuinte estiver em lugar incerto e não sabido. 2.

Restando improfícua a tentativa de notificação postal do contribuinte no endereço então constante do cadastro do contribuinte junto à Receita Federal, resta justi?cada a noti?cação por edital .

Afinal, é do contribuinte o ônus de manter atualizadas as informações que constem a seu respeito no banco de dados da Administração Fazendária, especialmente no tocante ao domicílio ? scal. (...) (TRF4, AC 5003669- 69.2016.4.04 .7015, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 30/08/2018) Sendo assim, na hipótese em que se verifica estar desatualizado ou incompleto o domicílio fiscal do contribuinte, não pode ser imputada ao Fisco a responsabilidade pela frustração da intimação por via postal a ele enviada.

Ao que se observa das peças do procedimento fiscal, a Receita Federal enviou a notificação do lançamento ao endereço do contribuinte disponível no seu banco de dados.

Na medida em que não foi possível a entrega da correspondência no referido endereço, por não ter sido informado de forma completa, seguiu-se, regularmente, a expedição do edital.

Sendo assim, não verifico a nulidade suscitada.

Merece reforma a sentença, portanto, para reconhecer a validade da notificação editalícia realizada nos processos administrativos fiscais. (...)"Assim, como bem demonstrado pelo julgado hostilizado, além de ser obrigação do contribuinte manter atualizado seu domicílio fiscal junto à Receita Federal, o próprio contribuinte em sua declaração, indicou o endereço em que se tentou, sem êxito, a sua localização, não havendo falar, assim, em omissão a ser sanada.

No mérito, estando assim delineados os fatos, inviável a inversão das conclusões firmadas no acórdão no sentido das alegações recursais, sem que seja necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório, medida inviável, no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Publique-se .

Intimem-se.

Brasília, 27 de agosto de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (STJ - REsp: 2019759 SC 2022/0114240-6, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 30/08/2022) - sem grifos no original.

Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"3 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.

No caso, as alegações do embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeito com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.

Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pelo embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.   1.

LIEBMAN, in Revista de Processo, n. 78, 1995, p. 249, citado no AgInt no REsp n. 1.993.480/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022. 2.

STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.605.562/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023. 3.

EDcl no AgRg no RMS 66.287/PE, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022.  

Processo 5010507-63.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.