30/07/2025 12:27

Juntada de Petição
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001727-91.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO: JOAO HELDER TOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): BEZALEL GARCIA NERY (OAB ES027302)INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITASADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Convertido o Julgamento em Diligência
04/07/2025 17:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/07/2025 09:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:09

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 08:33

Juntada de Petição
14/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
05/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/04/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 13:44

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2024 16:28

Conclusos para julgamento
03/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/10/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 13:11

Conclusos para julgamento
25/07/2024 15:27

Juntada de Petição
25/07/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/07/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:55

Juntada de Petição
25/06/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
06/06/2024 11:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/06/2024 09:07

Juntada de Certidão
27/04/2024 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/04/2024 00:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 12:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/04/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 13:58

Determinada a citação
24/04/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5062532-13.2024.4.02.5101

Herbert Vicente da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 5022204-16.2025.4.02.5001

Santina Pereira Viana da Silva

Banco Itau Unibanco S.A

Advogado: Sergio Gonini Benicio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022067-34.2025.4.02.5001

Emanuel Duarte de Brito

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Valterlei Aparecido da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022047-43.2025.4.02.5001

Luzinete das Gracas Ferreira Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Vieira de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5076452-20.2025.4.02.5101

Jeane Alves Pereira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Marcella Fernandes Gomes Pereira Forte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo