23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 16:32

Juntada de Petição
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5020048-89.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: TELMIR ADAME (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ120515)INTERESSADO: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2025 18:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
02/07/2025 15:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
02/07/2025 15:05

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP322241
01/07/2025 20:13

Juntada de Petição - UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/05/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 04:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/04/2025 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/04/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/04/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/04/2025 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2025 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2025 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2025 01:19

Julgado procedente em parte o pedido
04/12/2024 14:18

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/10/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/10/2024 10:44

Juntada de Petição - UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (SP322241 - SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA)
18/10/2024 17:49

Juntada de Petição
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
18/09/2024 13:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/08/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/08/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/08/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 00:11

Juntada de Petição
26/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
23/07/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
11/07/2024 17:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/07/2024 07:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 07:22

Concedida a tutela provisória
08/07/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE04S para ESVITJE02F)
08/07/2024 11:25

Alterado o assunto processual
08/07/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:58

Declarada incompetência
01/07/2024 08:43

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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