11/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69 e 70
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003684-64.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: CESAR TINOCO MATHIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Sucessão)ADVOGADO(A): FABIO ROSA TOLEDO (OAB RJ183114)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCUS VINICIUS RANZEIRO MATHIAS (Curador, Sucessor)ADVOGADO(A): FABIO ROSA TOLEDO (OAB RJ183114)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA CELINA RANZEIRO MATHIAS (Sucessor)ADVOGADO(A): FABIO ROSA TOLEDO (OAB RJ183114)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JULIO CESAR RANZEIRO MATHIAS (Sucessor)ADVOGADO(A): FABIO ROSA TOLEDO (OAB RJ183114)AUTOR: CLAUDIA REGINA RANZEIRO MATHIAS PETRELLI (Sucessor)ADVOGADO(A): FABIO ROSA TOLEDO (OAB RJ183114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal c/c Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda, originalmente proposta por CESAR TINOCO MATHIAS em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL.

Pugnou, ainda, o autor por reparação por dano moral.

A parte Autora alegou que, em virtude de sua moléstia grave (alienação mental), faria jus à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria, conforme o Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.

Alegou que, apesar de ter cumprido suas obrigações fiscais, a Ré (União) não acolheu as informações prestadas e comprovadas por laudo médico em processo administrativo, negando a restituição de imposto de renda retido e resultando em penalização com multas, juros e inscrição em Dívida Ativa.

Diante da recusa administrativa e da cobrança de débitos, o Autor buscou a anulação da cobrança indevida, o reconhecimento de sua isenção desde a data da doença e a restituição dos valores já retidos.

Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender os processos administrativos e a cobrança fiscal, bem como indenização por danos morais em razão dos transtornos e constrangimentos causados pelas cobranças indevidas, especialmente à sua família, dada a sua incapacidade.

No curso do processo, em 20/05/2023, o Autor, Cesar Tinoco Mathias, veio a óbito (evento 13, ANEXO10).

Conforme determinação judicial (evento 17, DESPADEC1), os sucessores foram chamados à habilitação.

A UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, o que resultou na decretação de sua revelia.

Contudo, a Ré manifestou-se posteriormente, alegando a não aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, a subsistência do ônus da prova para a parte Autora, a taxatividade das hipóteses isentivas do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e a aplicação da prescrição quinquenal.

Mesmo após o falecimento do Autor e o andamento da ação, a Receita Federal do Brasil continuou a enviar cobranças aos envolvidos no processo, o que, segundo a parte Autora, tem causado transtornos e constrangimentos aos herdeiros.

Uma nova inscrição em Dívida Ativa, no valor consolidado de R$ 34.853,88, foi registrada em 13/03/2025, envolvendo o espólio e os herdeiros como devedores (evento 17, DESPADEC1).

A parte Autora, intimada a especificar provas, manifestou não pretender produzir novas provas, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra (evento 60, PET1). É o relatório.

DECIDO.

Da Habilitação dos Sucessores.

Noticiado o óbito do autor Cesar Tinoco Mathias (evento 13, ANEXO10), os sucessores MARIA CELINA RANZEIRO MATHIAS (viúva) , JULIO CESAR RANZEIRO MATHIAS (filho) , MARCUS VINICIUS RANZEIRO MATHIAS (curador e filho) e CLAUDIA REGINA RANZEIRO MATHIAS PETRELLI (filha) requereram sua habilitação no polo ativo da demanda.

Consta na certidão de óbito (evento 13, ANEXO10), que o falecido autor era casado, deixou bens e os filhos supracitados.

A União não opôs qualquer fundamento à habilitação dos sucessores.

No entanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1684828/PR), a preferência à substituição da parte falecida é do espólio, especialmente quando há bens sujeitos à partilha.

No caso dos autos, a certidão de óbito indica que o falecido deixou bens e herdeiros, e o crédito objeto da presente ação não foi expressamente contemplado no inventário e partilha extrajudiciais, conforme Evento 25-ANEXO3.

Em casos tais, o espólio permanece juridicamente existente e apto a assumir a legitimidade ativa.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA.

EXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA.

A PREFERÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO É DO ESPÓLIO, HAVENDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À ABERTURA DE INVENTÁRIO.

AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores.

Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). 2. No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens da universalidade (REsp. 1.172.305/PR, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJe 24.3.2010; AgRg no REsp. 1.552.356/RJ, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015). 3. É bem verdade que o direito sujeito à sobrepartilha não pode ser demandado em juízo, senão pelo Espólio.

Com efeito, a parte recorrente não tem legitimidade, uma vez que peticionou em nome próprio a execução dos valores devidos pelo INCRA aos ESPÓLIOS DE WALFREDO MIRANDA ASSY e JUDITH DE MIRANDA ASSY, os quais estão sujeitos à sobrepartilha. Como foi dito, a preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (sobrepartilha), o que não é o caso dos autos. 4.

Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1684828 / PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03/12/2020).

ANTE O EXPOSTO, converto o julgamento em diligência para determinar a habilitação do espólio do falecido Cesar Tinoco Mathias, devidamente representado por seu inventariante, que deverá comprovar a ultimação do inventário por meio do formal de partilha ou sobrepartilha de bens, que incluam os valores objeto do presente feito.

Para tanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar: (i) Procuração outorgada pelo espólio; (ii) Termo de inventariança; e (iii) Comprovação da ultimação do inventário extrajudicial por meio do formal de partilha de bens, abrangendo expressamente os valores objeto do presente feito, ou a sobrepartilha, se for o caso.

Com a juntada, dê-se vista à Fazenda Nacional.

Prazo: 5 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.
17/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:40

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2025 15:10

Juntada de Petição
11/02/2025 17:03

Conclusos para julgamento
09/09/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/08/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 50, 52, 53 e 51
23/08/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/08/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/08/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/08/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/08/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:09

Decisão interlocutória
22/08/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/08/2024 16:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/06/2024 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 12:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 14/06/2024 18:11:29)
15/06/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/06/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/06/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 18:11

Determinada a citação
11/04/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/03/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:07

Determinada a intimação
06/03/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 10:58

Juntada de Petição
28/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/10/2023 10:26

Juntada de Petição
02/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/08/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/08/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 18:25

Determinada a intimação
22/08/2023 16:49

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/08/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/08/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 14:50

Determinada a intimação
01/08/2023 16:43

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 16:43

Alterado o assunto processual
01/08/2023 16:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCUS VINICIUS RANZEIRO MATHIAS - NORMAL
27/06/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/06/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/06/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 19:10

Determinada a intimação
21/06/2023 12:06

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT01F para RJNITJE02S)
15/05/2023 13:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/04/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/04/2023 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2023 20:43

Declarada incompetência
13/04/2023 16:38

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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