23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
14/07/2025 18:11

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5028846-39.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: NEIDI MARINHO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELA COVRE POSSATTI (OAB ES031847)INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2025 18:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
24/06/2025 12:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
25/04/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/04/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/04/2025 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2025 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2025 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2025 01:19

Julgado procedente em parte o pedido
11/12/2024 13:16

Conclusos para julgamento
10/12/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
12/10/2024 11:24

Juntada de Petição
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
02/10/2024 18:35

Juntada de Petição
18/09/2024 18:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/09/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 18:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:39

Concedida a tutela provisória
30/08/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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