23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
16/07/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004158-04.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE: DORALINA LUCAS QUEIROZ (AUTOR)ADVOGADO(A): THAIS SIRTOLI CARVALHO (OAB ES037413)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 18:33

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/06/2025 14:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/06/2025 16:26

Alterado o assunto processual
03/06/2025 19:29

Juntada de Petição
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
22/05/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 21:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
08/05/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 09:09

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/05/2025 09:01

Juntada de Petição
30/04/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
30/04/2025 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 09:39

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
28/04/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/04/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/04/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 14:24

Julgado procedente em parte o pedido
15/04/2025 18:53

Conclusos para julgamento
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/02/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/02/2025 13:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
27/02/2025 13:24

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 27/02/2025 13:00. Refer. Evento 14
27/02/2025 09:46

Juntada de Petição
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/02/2025 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
20/02/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2025 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 16:31

Juntada de Petição
12/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 10 e 15
10/02/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 15:07

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
07/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/02/2025 15:04

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 27/02/2025 13:00
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/02/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/02/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/02/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/02/2025 19:38

Despacho
31/01/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:45

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
27/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:06

Determinada a intimação
24/01/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2024 08:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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