03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001012-12.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ZILMA SUDRE DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA MEIRELES (OAB MG141924)ADVOGADO(A): SAMUEL VIEIRA BREGUEZ (OAB MG129971)SENTENÇAII.

Dispositivo.

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do Código de Processo Civil.

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários.

Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95). Intime-se CEAB-DJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta acima transcritos.

PROMOVA-SE a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente planilha atualizada de débito, com a indicação das parcelas devidas mês a mês, de forma que seja possível o devido cadastro dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Prazo: 30 dias.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023. (no caso de haver pagamento de exercícios diferentes) Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, ficando autorizada a DAG a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos e/ou da minuta da RPV, pelo prazo de 05 dias.

Inexistindo oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF/2ª Região.

Em seguida, intime-se a parte autora de que, 60 dias após o envio da requisição, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes aos atrasados.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
17/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 14:54

Homologada a Transação
06/08/2025 13:26

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 26
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001012-12.2025.4.02.5006/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: ZILMA SUDRE DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA MEIRELES (OAB MG141924)ADVOGADO(A): SAMUEL VIEIRA BREGUEZ (OAB MG129971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 04/08/2025 - PETIÇÃO
04/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001012-12.2025.4.02.5006/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: ZILMA SUDRE DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA MEIRELES (OAB MG141924)ADVOGADO(A): SAMUEL VIEIRA BREGUEZ (OAB MG129971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 14/07/2025 - LAUDO PERICIAL
23/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
22/07/2025 17:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
25/03/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZILMA SUDRE DA SILVA <br/> Data: 23/06/2025 às 12:45. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao la
12/03/2025 16:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
12/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:46

Decisão interlocutória
28/02/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 10:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)
27/02/2025 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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