26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/07/2025 21:20

Juntada de Petição
29/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 14:02

Juntada de Petição
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029474-82.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAMON LUIZ DA COSTA CORREAADVOGADO(A): GABRIEL VASQUES DUARTE (OAB RJ242305)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "Adicional HRA" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
21/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 15:55

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 13:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 19:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 19:32

Determinada a citação
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 00:05

Juntada de Petição
29/04/2025 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:00

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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