01/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007477-16.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JOANA EMANUELLA FALCAO GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THIAGO LEMOS GARCIA (OAB RJ161553)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BARBARA FALCAO ALVES (Pais)ADVOGADO(A): THIAGO LEMOS GARCIA (OAB RJ161553) DESPACHO/DECISÃO I – DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, considerando que foi juntado no DOC 9, EVENTO 1, comprovante de rendimentos mensais da parte autora que demonstra que esta aufere renda abaixo do limite de isenção do imposto de renda.

II - De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.

Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Portanto, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.

III – Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), em especial, consultas PLENUS – INFBEN, REVSIT, CONBAS, CONREV, bem como a carta de concessão/memória de cálculo atualizada do benefício indicado na inicial.

Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

IV – Após, retornem os autos conclusos para sentença.
22/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
22/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:45

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014185-21.2025.4.02.5001

Maria Aparecida da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilmar Martins Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 5076213-16.2025.4.02.5101

Charlys Roberto Cruz Manhaes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fernanda Monique Rodrigues dos Santos Re...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5063796-65.2024.4.02.5101

Rodolfo da Costa Ribeiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alexandre Peron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 5063796-65.2024.4.02.5101

Rodolfo da Costa Ribeiro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Pedro Ferreira Damiao

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2025 21:53

Exibir Processo

Processo nº 5003664-05.2025.4.02.5005

Estevao de Souza Moreira

Coordenador - Empresa Capixaba de Ensino...

Advogado: Deyse Machado Fonseca Schmidt

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo