TRF2 - 5022110-68.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANA LUIZA DOS SANTOS SOUSA

CPF *38.***.*60-26

Advogados

ALEXANDRE ZAMPROGNO

OAB: 007364/ES

CPF *02.***.*56-02

REBEKA PAULA FERNANDES

OAB: 041814/ES

CPF *82.***.*07-78

Polo Passivo

Partes

INSPETORIA SAO JOAO BOSCO

CNPJ: 33.583.592/0069-69

SECRETARIO - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 19:12

    Juntada de Petição

  • 06/09/2025 02:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 29/08/2025 20:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 29/08/2025 20:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 29/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 28/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5022110-68.2025.4.02.5001/ES INTERESSADO: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ajuizado por ANA LUIZA DOS SANTOS SOUSA em face de Secretário - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Vitória, objetivando, em sede liminar, que a autoridade coatora efetive a rematrícula da Impetrante, permitindo sua regular vinculação acadêmica até o final desta ação.

    Decido.

    Consoante a jurisprudência do e.TRF-2, a negativa de matrícula de aluno inadimplente não constitui sanção pedagógica: ADMINISTRATIVO E  PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE de rematrícula. inadimplência. ART. 5º DA LEI  9.870/99. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Impetrante em face de decisão que indeferiu o pedido liminar que objetiva que  a autoridade coatora seja matriculada no estágio específico em clínica de psicologia I do 9º período e no 10º período do curso de Psicologia. 2. A norma do art. 5º da Lei nº 9.870/1999 excepciona os casos de inadimplência do direito dos alunos terem suas matrículas renovadas, conforme se vê: "Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regime da escola ou cláusula contratual."3. Da leitura do 5º, da Lei 9.870/99, depreende-se que a negativa de renovação de matrícula ao aluno inadimplente não se caracteriza como penalidade pedagógica, uma vez que o contrato entre as partes deve ser renovado a cada período letivo, renovação esta condicionada à adimplência contratual por ambos os contratantes. 4. Ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade, sem, contudo, adentrar no juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia acadêmica do Impetrado. 5. Assim, não cabe ao Poder Judiciário manifestar-se sobre a eficiência ou justiça do ato administrativo, porque, ao assim agir, estaria deixando de emitir pronunciamento jurisdicional, para adentrar no mérito administrativo. 6.

    Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. Agravo de Instrumento Nº 5012229-40.2022.4.02.0000/ES, DJe 28/02/2023).  No caso dos autos, os elementos probatórios juntados não são suficientes para demonstrar a regularidade inequívoca da situação financeira das mensalidades da requerente, sendo imprescindível o estabelecimento do contraditório e da oitiva da autoridade coatora sobre a alegada inadimplência.

    Ante o exposto, INDEFIRO, por ora,  a liminar requerida, sem prejuízo da reapreciação da medida após a manifestação da autoridade coatora.

    Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

    Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.    

  • 27/08/2025 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/08/2025 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 9

  • 19/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 14/08/2025 14:47

    Juntada de Petição

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 04/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 01/08/2025 18:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 01/08/2025 13:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 31/07/2025 18:51

    Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA

  • 31/07/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/07/2025 14:20

    Juntada de Petição

  • 30/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5022110-68.2025.4.02.5001 distribuido para 4ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 28/07/2025.

  • 29/07/2025 13:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 13:44

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - EXCLUÍDA

  • 29/07/2025 13:41

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

  • 29/07/2025 12:57

    Juntada de Petição

  • 28/07/2025 23:06

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/07/2025 23:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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