16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004274-67.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ANA MARIA MARQUES FERNANDESADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES (OAB RJ177444) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a manifestação do autor, verifico que a deficiência do autor não restou reconhecida pelo réu, motivo pelo qual mantenho a decisão de evento 4, DESPADEC1 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a especialidade na qual deseja a realização de sua perícia, em atenção ao disposto no art 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito. Caso seja solicitada perícia em mais de uma especialidade, a parte poderá requerer a sua realização por meio de médico do trabalho, nos termos do Enunciado n.º 20 do FOREJEF.

Não se configurando a hipótese do § 4º do citado dispositivo, a realização de novo exame pericial ficará a cargo da parte autora, que arcará com os respectivos honorários mediante depósito judicial em conta à disposição deste Juízo, podendo, no caso de eventual procedência do pedido, obter o ressarcimento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
15/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 20:14

Decisão interlocutória
27/08/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 14:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 15:33

Juntada de Petição
03/08/2025 03:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004274-67.2025.4.02.5006 distribuido para 1ª Vara Federal de Serra na data de 29/07/2025.
30/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:14

Decisão interlocutória
30/07/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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