TRF2 - 5021470-02.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:11
Juntada de Petição
-
25/08/2025 16:29
Juntada de Petição
-
23/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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17/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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16/07/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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15/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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14/07/2025 18:10
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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14/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5021470-02.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRENTE: IVANILCO DA SILVA LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.
Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.
A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.
O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.
Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.
Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.
Pois bem.
Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).
Intimem-se.
Após, cumpra-se. -
11/07/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 20:15
Convertido o Julgamento em Diligência
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21/05/2025 18:34
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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20/05/2025 17:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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10/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 61 e 62
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08/05/2025 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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30/04/2025 09:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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23/04/2025 14:02
Juntada de Petição
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22/04/2025 16:01
Juntada de Petição
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 61 e 62
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15/04/2025 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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14/04/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/04/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/04/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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01/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/02/2025 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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18/02/2025 07:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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17/02/2025 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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17/02/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/02/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 10:57
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/02/2025 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/02/2025 21:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 21:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 21:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 21:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/02/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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03/02/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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17/01/2025 13:32
Conclusos para julgamento
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17/01/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 13:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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17/01/2025 13:27
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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09/12/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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04/12/2024 13:36
Juntada de Petição
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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21/11/2024 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/11/2024 20:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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19/11/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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19/11/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/11/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/11/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/11/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/11/2024 16:14
Julgado procedente em parte o pedido
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10/09/2024 15:34
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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27/08/2024 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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22/08/2024 11:23
Juntada de Petição
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06/08/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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01/08/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 17:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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29/07/2024 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/07/2024 16:48
Juntada de Petição
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23/07/2024 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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17/07/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
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14/07/2024 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/07/2024 21:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/07/2024 21:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/07/2024 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 21:36
Concedida a tutela provisória
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10/07/2024 14:35
Conclusos para decisão/despacho
-
05/07/2024 13:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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