23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 18:11

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5034890-45.2022.4.02.5001/ES RECORRIDO: LAURO LEANDRO NONATO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Convertido o Julgamento em Diligência
07/07/2025 06:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DF041305
04/07/2025 20:33

Juntada de Petição
29/04/2025 18:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/04/2025 16:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/12/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/12/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/12/2024 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/12/2024 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 14:23

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2024 20:15

Conclusos para julgamento
20/05/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/05/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/05/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/01/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:42

Convertido o Julgamento em Diligência
31/05/2023 18:25

Conclusos para julgamento
15/05/2023 14:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/04/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/04/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/04/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 22:02

Juntada de Petição
17/03/2023 21:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
02/03/2023 16:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/02/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2023 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/02/2023 20:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2023 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2022 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 08:03

Determinada a citação
05/12/2022 14:15

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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